Termo de Antecipação de Aluguéis — Proprietário

• Proprietário (você): pessoa física ou jurídica titular do direito de receber aluguéis de imóvel administrado por imobiliária integrada à FinCasa.
• FinCasa: a FinCasa Tecnologia (CNPJ 63.884.192/0001-66) e a plataforma digital por ela disponibilizada — aplicativos, painéis, APIs, integrações e agentes de inteligência artificial. A FinCasa não é instituição financeira, de crédito ou de pagamento, e não concede crédito em nome próprio.
• Parceiro Financeiro: a instituição parceira, devidamente constituída e regulada, que analisa, aprova, formaliza e paga a antecipação, assumindo a posição de credora da operação. O Parceiro Financeiro responsável é identificado no instrumento de formalização da sua operação.
• Imobiliária: a administradora do seu contrato de locação, responsável pela gestão operacional dos repasses.
• Antecipação: a operação pela qual você recebe hoje, de uma vez, o valor equivalente a aluguéis futuros, mediante desconto (deságio) calculado a valor presente.

Este Termo rege o uso dos canais FinCasa para simular, solicitar e acompanhar a antecipação de aluguéis, bem como as condições de comunicação, evidência de aceite e proteção de dados aplicáveis a essa jornada.

Ao contratar, você cede ao Parceiro Financeiro o direito de receber os aluguéis do período antecipado, na proporção do valor antecipado — os repasses desses meses passam a quitar a operação. A antecipação não altera a propriedade do seu imóvel nem o seu contrato de locação.

O aceite deste Termo é manifestado de forma eletrônica — pela resposta “ACEITO” no WhatsApp ou pela confirmação no site — e é condição para o envio da sua solicitação.

A simulação e a solicitação não vinculam nenhuma das partes à contratação: a operação só se aperfeiçoa com a formalização junto ao Parceiro Financeiro, após a análise.

Antes da formalização, você receberá, de forma clara e destacada (Código de Defesa do Consumidor, art. 52):

• o valor bruto antecipado (soma dos aluguéis do período);
• o custo total da operação em reais;
• o valor líquido a receber;
• a taxa efetiva de desconto (ao mês e ao ano) praticada pelo Parceiro Financeiro;
• o número de meses antecipados.

Na conversa de WhatsApp, por simplicidade, o custo é apresentado em reais (valor total); a taxa efetiva e o detalhamento completo constam do resumo pré-formalização e do instrumento contratual da operação.

Não há tarifa da FinCasa cobrada de você. A FinCasa pode ser remunerada pelo Parceiro Financeiro pela intermediação tecnológica; essa remuneração não é acrescida ao seu custo.

Seu aceite é manifestado eletronicamente e possui validade jurídica (Código Civil, art. 104; MP nº 2.200-2/2001; Lei nº 14.063/2020).

Como evidência do aceite, a FinCasa registra:

• data e hora da manifestação;
• a versão deste Termo vigente no momento do aceite;
• no WhatsApp: o identificador único da sua mensagem, enviada do seu número verificado;
• no site: o endereço IP e a localização aproximada.

Você pode solicitar cópia da trilha de aceite pelos canais de atendimento.

Por se tratar de contratação fora de estabelecimento comercial, você pode desistir da operação em até 7 (sete) dias corridos a contar da formalização ou do recebimento do valor, o que ocorrer por último (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).

Para exercer o direito, basta comunicar pelos mesmos canais (WhatsApp ou atendimento). Exercida a desistência, você devolve o valor líquido recebido e a operação é desfeita sem custo ou penalidade, restabelecendo-se o fluxo normal dos seus repasses. As instruções de devolução serão fornecidas no ato da comunicação.

Ao solicitar a antecipação, você declara e se obriga a:

• ser o titular do direito aos aluguéis antecipados, livres de cessão anterior a terceiros, penhora ou disputa judicial;
• manter o contrato de locação vigente e não receber diretamente do inquilino os aluguéis do período antecipado, que passam a quitar a operação;
• informar chave PIX de sua titularidade — não é possível realizar o pagamento em conta de terceiros;
• fornecer informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais atualizados;
• comunicar à Imobiliária e à FinCasa qualquer fato que afete os recebimentos antecipados — como rescisão da locação, inadimplência prolongada ou venda do imóvel.

A FinCasa fornece a tecnologia, o canal e a intermediação da jornada. A decisão de crédito, a formalização, o pagamento e a cobrança são do Parceiro Financeiro, que assume o risco e a responsabilidade regulatória da operação.

A FinCasa não garante aprovação, prazo de análise nem condições específicas — que são definidas pelo Parceiro Financeiro conforme a análise de cada caso.

Os cálculos exibidos nos canais FinCasa são determinísticos e auditáveis (valor presente à taxa vigente divulgada) e nunca são gerados de forma autônoma por inteligência artificial.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade e Proteção de Dados da FinCasa, que integra este Termo.

Para viabilizar a operação, a FinCasa trata e compartilha com o Parceiro Financeiro os dados necessários: identificação (nome, CPF/CNPJ), contato, dados do contrato de locação e do histórico de recebimentos, e chave PIX.

Em consultas de pré-preenchimento (quando você informa apenas o CPF), os seus dados são exibidos sempre mascarados; os dados completos são utilizados apenas no envio da solicitação, mediante a sua confirmação.

Você pode exercer os direitos previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, oposição e revisão de decisões automatizadas) pelos canais indicados na Política de Privacidade.

A jornada ocorre prioritariamente pelo WhatsApp oficial da FinCasa e da sua Imobiliária. Você pode, a qualquer momento, responder “PARE” para deixar de receber ofertas de antecipação (opt-out), sem prejuízo das comunicações operacionais da sua locação.

Comunicações formais da operação — confirmações, formalização e comprovantes — também podem ser enviadas ao seu e-mail cadastrado.

Este Termo é versionado. Alterações passam a valer para novas solicitações; a versão aceita por você permanece registrada na trilha de evidência da sua operação e pode ser consultada a qualquer momento.

Dúvidas, reclamações e solicitações podem ser encaminhadas pelos canais de atendimento da FinCasa e da sua Imobiliária, inclusive pelo próprio WhatsApp da jornada. Solicitações relativas a dados pessoais são tratadas pelo Encarregado (DPO), conforme a Política de Privacidade.

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do seu domicílio, quando você for consumidor, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Termo.

O aceite deste Termo é manifestado eletronicamente na jornada de antecipação — pela resposta “ACEITO” no WhatsApp ou pela confirmação no site — com registro de data, hora, versão e identificadores descritos na Seção 5, e abrange as autorizações de tratamento e compartilhamento de dados da Seção 9, estritamente para a finalidade da operação solicitada.